Legislação - Resoluções Conjuntas


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ANEEL / Conjuntas

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 2 de 27.03.2001
Aprova o Regulamento Conjunto de Resolução de Conflitos das Agências Reguladores dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo.

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1 de 24.11.1999
Aprova o Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infra-estrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo.

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