DECRETO Nº 6558 de 08/09/2008 publicado em 09/09/2008 ( VIGENTE )
Institui o horário de verão, em parte do Território Nacional, a vigorar a partir de zero hora do terceiro domingo de outubro de cada ano, até zero hora do terceiro domingo de fevereiro do ano subsequente.

DECRETO Nº 6460 de 19/05/2008 publicado em 20/05/2008 ( VIGENTE )
Acresce parágrafos ao art. 6º do Decreto 2.655 de 02.07.1998, que regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, define as regras de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, de que trata a Lei 9.648 de 27.05.1998.

DECRETO Nº 6442 de 25/04/2008 publicado em 28/04/2008 ( VIGENTE )
Altera a redação do art. 1º do Decreto 4.873 de 11.11.2003, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - Luz para Todos, para prorrogar o prazo ali referido.

DECRETO Nº 6441 de 24/04/2008 publicado em 25/04/2008 ( VIGENTE )
Altera a redação do art. 6º do Decreto 5.081 de 14.05.2004, que regulamenta os arts. 13 e 14 da Lei 9.648 de 27.05.1998, e o art. 23 da Lei 10.848 de 15.03.2004, que tratam do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.

DECRETO Nº 6423 de 04/04/2008 publicado em 07/04/2008 ( VIGENTE )
Altera a redação do inciso XVIII do art. 1º do Decreto 6.402 de 17.03.2008, que dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND dos empreendimentos de transmissão de energia elétrica relacionados, integrantes da rede básica do Sistema Elétrico Interligado Nacional - SIN, bem como determina à ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões.

DECRETO Nº 6416 de 28/03/2008 publicado em 31/03/2008 ( VIGENTE )
Altera o Decreto 6.144 de 03.07.2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra - Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º ao 5º da Lei 11.488 de 15.06.2007.

DECRETO Nº 6353 de 16/01/2008 publicado em 17/01/2008 ( VIGENTE )
DECRETO Nº 6353 de 16/01/2008 publicado em 17/01/2008 ( VIGENTE ) Ementa: Regulamenta a contratação de energia de reserva de que trata o parág. 3º do art. 3º e art. 3º-A da Lei 10.848 de 15.03.2004, mediante leilões a serem promovidos pela ANEEL, direta ou indiretamente, conforme diretrizes do Ministério de Minas e Energia - MME, bem como altera o art. 44 do Decreto 5.163 de 30.06.2004 e o art. 2º do Decreto 5.177 de 12.08.2004, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6212 de 26/09/2007 publicado em 27/09/2007 ( VIGENTE )
Institui o horário de verão, em parte do Território Nacional, a vigorar a partir de 0:00 (zero) hora do dia 14.10.2007 até 0:00 (zero) hora do dia 17.02.2008.

DECRETO Nº 6210 de 18/09/2007 publicado em 19/09/2007 ( VIGENTE )
Altera os arts. 18, 19, 21, 26, 28, 36 e 38 do Decreto 5.163 de 30.07.2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6167 de 24/07/2007 publicado em 25/07/2007 ( VIGENTE )
Altera a redação dos arts. 5º, 6º, 7º e 13 do Decreto 6.144 de 03.07.2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei 11.488 de 15.06.2007.

DECRETO Nº 6160 de 20/07/2007 publicado em 23/07/2007 ( VIGENTE )
Regulamenta os parágrafos 1º e 2º do art. 23 da Lei 9.074 de 07.07.1995, que dispõe sobre a regularização das cooperativas de eletrificação rural como permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica, bem como altera a redação dos arts. 50 e 52 do Decreto 4.541 de 23.12.2002.

DECRETO Nº 6144 de 03/07/2007 publicado em 04/07/2007 ( VIGENTE )
Regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao regime especial de incentivos para o desenvolvimento da infra-estrutura - REIDI, instituido pelos arts. 1º a 5º da Lei 11.488, de 15.06.2007.
Observação: Alterados os arts. 5º, 6º, 7º e 13, pelo DEC 6.167 de 24.07.2007, D.O. de 25.07.2007, seção 1, p. 3, v. 144, n. 142

DECRETO Nº 6062 de 16/03/2007 publicado em 19/03/2007 ( VIGENTE )
Institui o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG, com a finalidade de contribuir com a melhoria do sistema regulatório.

DECRETO Nº 6048 de 27/02/2007 publicado em 28/02/2007 ( VIGENTE )
DECRETO Nº 6048 de 27/02/2007 publicado em 28/02/2007 ( VIGENTE ) Ementa: Altera a redação dos arts. 11, 19, 27, 34 e 36 do Decreto nº 5.163 de 30.07.2004, que regulamentou a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.

DECRETO Nº 6030 de 01/02/2007 publicado em 02/02/2007 ( VIGENTE )
Altera o art. 17 do Decreto 5.827 de 29.06.2006, que regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico - Administrativa em Regulação - GDATR, com efeitos retroativos, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6017 de 17/01/2007 publicado em 18/01/2007
Regulamenta a Lei 11.107 de 06.04.2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

DECRETO Nº 5977 de 01/12/2006 publicado em 04/12/2006
Regulamenta o art. 3º, caput e parágrafo 1º, da Lei 11.079 de 30.12.2004, que dispõe sobre a aplicação, às parcerias público - privadas, do art. 21 da Lei 8.987 de 13.02.1995, e do art. 31 da Lei 9.074 de 07.07.1995, para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações, a serem utilizados em modelagens de parcerias público - privadas no âmbito da administração pública federal, e dá outras providências.

DECRETO Nº 5976 de 01/12/2006 publicado em 04/12/2006 ( VIGENTE )
DECRETO Nº 5976 de 01/12/2006 publicado em 04/12/2006 ( VIGENTE ) Ementa: Altera a redação do parágrafo 1º do art. 11 do Decreto 5.826 de 29.06.2006, que dispõe sobre o processo de Inventariança da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE.

DECRETO Nº 5970 de 23/11/2006 publicado em 24/11/2006 ( VIGENTE )
Altera a redação do art. 2º do Decreto 4.855 de 09.10.2003, que estabelece prazo para o enquadramento jurídico das cooperativas de eletrificação rural.

DECRETO Nº 5911 de 27/09/2006 publicado em 28/09/2006 ( VIGENTE )
Estabelece procedimentos para prorrogação das concessões de uso de bem público dos empreendimentos de geração de energia elétrica de que trata o art. 17 da Lei 10.848 de 15.03.2004, cujos aditamentos dos contratos deverão ser promovidos pela ANEEL, bem como altera o Decreto 5.163 de 30.07.2004.

DECRETO Nº 5909 de 27/09/2006 publicado em 28/09/2006 ( VIGENTE )
Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND dos empreendimentos de transmissão de energia elétrica relacionados, integrantes da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado Nacional - SIN, bem como determina à ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação das respectivas concessões.

DECRETO Nº 5882 de 31/08/2006 publicado em 01/09/2006 ( VIGENTE )
Altera os arts. 5º, 12 e 16 do Decreto 5.025 de 30.03.2004, que regulamenta a Lei 10.438 de 26.04.2002, no que dispõe sobre o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, e dá outras providências.

DECRETO Nº 5879 de 22/08/2006 publicado em 23/08/2006 ( VIGENTE )
Regulamenta o inciso III do art. 4º da Lei 9.991 de 24.07.2000, que dispõe sobre a realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento, eficiência energética e expansão do sistema energético, por parte das concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, cujos recursos serão recolhidos à Conta Única do Tesouro Nacional.

DECRETO Nº 5823 de 29/06/2006 publicado em 30/06/2006 ( VIGENTE )
Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica, integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, e determina à ANEEL a responsabilidade de promover e acompanhar os processos de licitação das concessões especificadas.

DECRETO Nº 5793 de 29/05/2006 publicado em 30/05/2006 ( VIGENTE )
Altera dispositivos e revoga os arts. 2º-A, 2º-B, 2º-C e 2º-D do Decreto 3.520 de 21.06.2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, bem como revoga o art. 1º do Decreto 4.505 de 11.12.2002

DECRETO S/Nº de 27/03/2006 publicado em 28/03/2006 ( VIGENTE )
Dá nova redação ao inciso II do art. 3º do Decreto de 23.12.2003, que nstituiu a Comissão Executiva Interministerial encarregada da implantação das ações direcionadas a produção e ao uso de óleo vegetal - biodiesel como fonte alternativa de energia.

DECRETO Nº 5702 de 15/02/2006 publicado em 16/02/2006 ( VIGENTE )
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica, integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, e determina à ANEEL a responsabilidade de promover e acompanhar os processos de licitação das concessões especificadas, bem como altera a alínea b, do inciso III, do art. 1º do Decreto 5.290 de 29.11.2004.

DECRETO Nº 5668 de 10/01/2006 publicado em 11/01/2006 ( VIGENTE )
Determina que a ANEEL seja o órgão anuente no Sistema Integrado do Comércio Exterior - SISCOMEX, nas operações de importação e exportação de energia elétrica, no Sistema Isolado e no Sistema Interligado Nacional - SIN, e dá outras providências.

DECRETO Nº de 04/01/2006 publicado em 05/01/2006 ( VIGENTE )
Institui Grupo de Trabalho Interministerial - GTI, para analisar o contexto e as implicações institucionais, relativas à implantação dos Aproveitamentos Hidrelétricos Cachoeira do Jirau e Cachoeira do Santo Antônio, no rio Madeira, a fim de permitir que os processos licitatórios das respectivas concessões, ocorram dentro do cronograma estabelecido.

DECRETO Nº 5597 de 28/11/2005 publicado em 28/11/2005 ( VIGENTE )
Regulamenta o acesso de consumidores livres às redes de transmissão de energia elétrica e dá outras providências.

DECRETO Nº 5504 de 05/08/2005 publicado em 08/08/2005 ( VIGENTE )
Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entidades públicas ou privadas, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.

DECRETO Nº 5499de 25/07/2005 publicado em 28/07/2005 ( VIGENTE )
Dá nova redação aos arts. 18, 19, 27 e 41 do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.

DECRETO Nº 5477 de 24/06/2005 publicado em 27/06/2005 ( VIGENTE )
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica, integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, e determina à ANEEL a responsabilidade de promover e acompanhar os processos de licitação dessas concessões, bem como exclui os empreendimentos constantes das alíneas "a" e "g" do inciso I, do art. 1º, do Decreto 5.290 de 29.11.2004

DECRETO Nº 5448 de 20/05/2005 publicado em 24/05/2005 ( VIGENTE )
Regulamenta o parág. 1º do art. 2º, da Lei 11.097 de 13.01.2005, que dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira, e dá outras providências.

DECRETO Nº 5381 de 28/02/2005 publicado em 01/03/2005 (VIGENTE)
Dá nova redação ao art. 2o do Decreto no 4.855, de 9 de outubro de 2003, que estabelece prazo para o enquadramento jurídico das cooperativas de eletrificação rural. .

DECRETO Nº 5290 de 29/11/2004 publicado em 30/11/2004 ( VIGENTE )
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica, integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, e determina à ANEEL a responsabilidade de promover e acompanhar os processos de licitação dessas concessões.

DECRETO Nº 5.287 de 26/11/2004 publicado em 30/11/2004 ( VIGENTE )
Altera dispositivos dos Decretos nos 62.724, de 17 de maio de 1968, que estabelece normas gerais de tarifação para empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, e 4.550, de 27 de dezembro de 2002, que regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR e por ITAIPU Binacional, e dá outras providências.

DECRETO Nº 5271 de 16/11/2004 publicado em 17/11/2004 ( VIGENTE )
Ementa: Altera a redação dos arts. 25 e 41, e revoga o parág. 2º do art. 27, do Decreto 5.163 de 30.07.2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.

DECRETO Nº 5267 de 09/11/2004 publicado em 10/11/2004 ( VIGENTE )
Ementa: Aprova a estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério de Minas e Energia - MME, e dá outras providências. Observação: Revoga o DEC 4.642 de 21.03.2003, D.O de 24.03.2003, seção 1, p. 59, v. 140, n. 57. Revoga o DEC 5.133 de 07.07.2004, D.O de 08.07.2004, seção 1, p. 7, v. 141, n. 130. Revoga o Anexo, no que se refere ao MME, do DEC 4.931 de 23.12.2003, D.O de 24.12.2003, p. 13, v. 140, n. 250. Retificação no D.O de 17.11.2004, seção 1, p. 4, v. 141, n. 220, republicando o Anexo I, por conter incorreções no original publicado .

DECRETO Nº 5.249 DE 20/10/2004 publicado em 21/10/2004 ( VIGENTE )
Dá nova redação ao inciso XI do § 2o do art. 1o do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.

DECRETO Nº 5198 de 27/08/2004 publicado em 30/08/2004 ( VIGENTE )
Ementa: Altera a redação da alínea "c" do inciso IV, do art. 1º, do Decreto 5.146 de 20.07.2004, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, dos empreendimentos de transmissão de energia elétrica, integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, bem como determina à ANEEL a responsabilidade pela promoção e acompanhamento dos processos de licitação dessas concessãos.

DECRETO Nº 5184 de 16/08/2004 publicado em 17/08/2004 - ANEEL ( VIGENTE )
Ementa: Cria a Empresa de Pesquisa Energética - EPE, vinculada ao Ministério de Minas e Energia - MME, bem como aprova o Estatuto Social da mesma, e dá outras providências.

DECRETO Nº 5177 de 12/08/2004 publicado em 16/08/2004 ( VIGENTE )
Ementa: Autoriza a criação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, sob a regulação e fiscalização da ANEEL, e dispõe sobre sua organização, atribuições e funcionamento, regulamentando os arts. 4º e 5º da Lei 10.848 de 15.03.2004, bem como revoga os arts. 12 e 19 de Decreto 2.655 de 02.07.1998.

DECRETO Nº 5175 de 09/08/2004 publicado em 10/08/2004 ( VIGENTE )
Ementa: Constitui o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE, sob a coordenação direta do Ministério de Minas e Energia - MME, com a função precípua de acompanhar e avaliar a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético, em todo o território nacional, de que trata o art. 14 da Lei 10.848 de 15.03.2004.

DECRETO Nº 5.163 DE 30 /07/2004.
Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 5146 de 20/07/2004
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, dos empreendimentos de transmissão de energia elétrica, integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, bem como determina à ANEEL a responsabilidade pela promoção e acompanhamento dos processos de licitação das respectivas outorgas de concessão especificadas.

DECRETO Nº 5100 de 03/06/2004
Altera a redação do art. 36 do Decreto 4.541 de 23.12.2002, que regulamenta os arts. 3º, 13, 17 e 23 da Lei 10.438 de 26.04.2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposiçãp tarifária extraordinária, cria Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.

DECRETO Nº 5081 de 14/05/2004
Regulamenta os arts. 13 e 14 da Lei 9.648 de 27.05.1998, e o art. 23 da Lei 10.848 de 15.03.2004, que tratam do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, e revoga o art. 25 do Decreto 2.655 de 02.07.1998

DEC - Decreto Nº 5070 de 06/05/2004 publicado em 07/05/2004 ( VIGENTE )
Ementa: Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND de empreendimentos de transmissão de energia elétrica, integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, e determina à ANEEL a responsabilidade de promover e acompanhar os processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências.

DEC - Decreto Nº 5029 de 31/03/2004 publicado em 01/04/2004 ( VIGENTE ) Ementa: Altera os arts. 33, 34 e 43 do Decreto 4.541 de 23.12.2002, que trata da regulamentação de arts. da Lei 10.438 de 26.04.2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia emergencial; e altera art. 1º do Decreto 4.538 de 23.12.2002, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica, com a finalidade de contribuir para a modicidade da tarifa de fornecimento aos consumidores finais, da subclasse residencial baixa renda

DEC - Decreto Nº 5025 de 30/03/2004 publicado em 31/03/2004 ( VIGENTE ) Ementa: Regulamenta o inciso I e os parágrafos 1°,2°, 3°,4° e 5° do artigo 3° da Lei 10.438 de 26.04.2002, no que dispõem sobre o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, primeira etapa e dá outras providências.

DEC - Decreto Nº 4970 de 30/01/2004 publicado em 02/02/2004 ( VIGENTE ) Ementa: Dá nova redação ao art. 1º do Decreto Nº 4.932 de 23.12.2003, que dispõe sobre a delegação de competência à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, prevista na Medida Provisória 144 de 11.12.2003 e define o índice de atualização monetária das quotas de que trata o parágrafo 1º do art. 13, da Lei Nº 10.438 de 26.04.2002.