Decreto-lei Nº 2.432 de 17.05.88
Institui a Reserva Nacional de Compensação de Remuneração - RENCOR, estabelece normas relativas ao equilíbrio econômico-financeiro das concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências.

Decreto-lei Nº 1.955 de 23.08.82
Concede à FURNAS e à ELETROSUL, isenção de imposto na importação de bens destinados aos Sistemas de Transmissão de Itaipu.

Decreto-lei Nº 1.872 de 21.05.81
Dispõe sobre a aquisição, pelos concessionários de energia elétrica excedente gerada por autoprodutores, e dá outras providências.