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2008-2007-2006-2005-2004-2003 |
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Lei Nº 11727 de 23/06/2008
Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na produção e comercialização de álcool; altera as Leis 10.865 de 30.04.2004, 11.488 de 15.06.2007, 9.718 de 27.11.1998, 11.196 de 21.11.2005, 10.637 de 30.12.2002, 10.833 de 29.12.2003, 7.689 de 15.12.1988, 7.070 de 20.12.1982, 9.250 de 26.12.1995, 9.430 de 27.12.1996, 9.249 de 26.12.1995, 11.051 de 29.12.2004, 9.393 de 19.12.1996, 8.213 de 24.07.1991, 7.856 de 24.10.1989, e a Medida Provisória 2.158-35 de 24.08.2001, e dá outras providências.
Lei Nº 11.651 de 07/04/2008
LEI Nº 11651 de 07/04/2008 publicado em 08/04/2008 Ementa: Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei 10.841 de 18.02.2004, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do tesouro, e ao parág. 1º do art. 15 da Lei 3.890-A de 25.04.1961, que autoriza a União a constituir a empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS. Observação: Texto Atualizado
Lei
Nº
11.488 de 15/06/2007
Cria
o Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra - Estrutura -
REDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses
o prazo mínimo para utilização dos créditos
da contribuição para o PIS / PASEP e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - COFINS, decorrentes da aquisição
de edificações; amplia o prazo para pagamento
de impostos e contribuições; altera a
Medida Provisória 2.158 - 35 de 24.08.2001,
e as Leis 9.779 de 19.01.1999, 8.212 de
24.07.1991, 10.666 de 08.05.2003, 10.637
de 30.12.2002, 4.502 de 30.11.1964, 9.430
de 27.12.1996, 10.426 de 24.04.2002, 10.833
de 29.12.2003, 10.892 de 13.07.2004, 9.074
de 07.07.1995, 9.427 de 26.12.1996, 10.438
de 26.04.2002, 10.848 de 15.03.2004, 10.865
de 30.04.2004, 10.925 de 23.07.2004 e
11.196 de 21.11.2005; e revoga dispositivos
das Leis 4.502 de 30.11.1964, 9.430 de
27.12.1996 e do Decreto - Lei 1.593 de
21.12.1977, e dá outras providências.
Lei
Nº
11487 de 15/06/2007
Altera a Lei 11.196 de 21.11.2005, para
incluir novo incentivo tecnológico e modificar
as regras relativas à amortização acelerada
para investimentos vinculados a pesquisa
e ao desenvolvimento.
Lei
Nº
11.478 de 29/05/2007
Institui o Fundo de Investimento em Participações
em Infra - Estrutura - FIP-IE, visando
investimentos em novos projetos em energia,
transporte, água e saneamento básico,
e irrigação.
Lei
Nº
11.465 de 28/03/2007
Altera os incisos I e III do caput do
art. 1º da Lei 9.991 de 24.07.2000, prorrogando
até 31.12.2010, a obrigação das concessionárias
e permissionárias de serviços públicos
de distribuição de energia elétrica aplicarem,
no mínimo, 0,50% (cinqüenta centésimos
por cento) de sua receita operacional
líquida em programas de eficiência energética
no uso final.
Lei
Complementar Nº
122 de 12/12/2006
Altera o art. 33 da Lei Complementar 087
de 13.09.1996, que dispõe sobre o imposto
dos Estados e do Distrito Federal sobre
operações relativas à circulação de mercadorias
e sobre prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação,
para prorrogar os prazos previstos em
relação à apropriação dos créditos do
ICMS.
Lei
Nº 11.357 de 19/10/2006
Dispõe sobre a
criação do Plano Geral de Cargos do Poder
Executivo - PGPE e do Plano Especial de
Cargos do Ministério do Meio Ambiente
e do IBAMA; institui a Gratificação Específica
de Docência dos servidores dos extintos
Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia
e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece
critérios para a concessão da Gratificação
de Serviço Voluntário, de que trata a
Lei 10.486 de 04.07.2002, aos militares
dos extintos Territórios Federais do Amapá,
Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição,
para os Quadros de Pessoal Específico
das Agências Reguladoras, dos servidores
ocupantes de cargos de provimento efetivo
do Plano de Classificação de Cargos, instituído
pela Lei 5.645 de 10.12.1970, ou planos
correlatos das autarquias e fundações
públicas, cedidos àquela autarquias, nas
condições que especifica; cria Planos
Especiais de Cargos, no âmbito das Agências
Reguladoras referidas no Anexo I da Lei
10.871 de 20.05.2004; institui a Gratificação
de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR,
devida aos ocupantes dos cargos do Plano
Especial de Cargos da Agência Nacional
de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria
as carreiras e o Plano Especial de Cargos
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE e do Instituto Nacional
de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
- INEP; aumenta o valor da Gratificação
Específica de Publicação e Divulgação
da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída
pela Lei 11.090 de 07.01.2005; e dá outras
providências.
Lei
Nº 11.337 de 26/07/2006
Determina a obrigatoriedade de as edificações
possuírem sistema de aterramento e instalações
elétricas compatíveis com a utilização
de condutor - terra de proteção, bem como
torna obrigatória a existência de condutor
- terra de proteção nos aparelhos elétricos
especificados.
Lei
Nº 11.292 de 26/04/2006
Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria
da Receita Federal do Ministério da Fazenda,
de produtor ou importador de biodiesel
e sobre a incidência da Contribuição para
o PIS/PASEP e da Cofins, sobre as receitas
decorrentes da venda desse produto, bem
como altera as Leis 10.451 de 10.05.2002
e 11.097 de 13.01.2005, e dá outras providências.
Lei
Nº 11.116 de 18/05/2005
Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria
da Receita Federal do Ministério da Fazenda,
de produtor ou importador de biodiesel
e sobre a incidência da Contribuição para
o PIS/PASEP e da Cofins, sobre as receitas
decorrentes da venda desse produto, bem
como altera as Leis 10.451 de 10.05.2002
e 11.097 de 13.01.2005, e dá outras providências.
Lei
Nº 11.099 de 17/01/2005
Altera os Programas Energia Cidadã e Energia
na Região Nordeste e inclui o Programa
Corredor Atlântico-Pacífico no Plano Plurianual
para o período 2004-2007.
Lei
Nº 11.097 de 13/01/2005
Dispõe sobre a introdução do biodiesel
na matriz energética brasileira; altera
as Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997,
9.847, de 26 de outubro de 1999 e 10.636,
de 30 de dezembro de 2002; e dá outras
providências.
Lei
Nº 11.094 de 13/01/2005
Altera dispositivos da Lei 10.871 de 20.05.2004
que dispõe sobre a criação de carreiras
e organização de cargos efetivos das agências
reguladoras, das Leis 8.112 de 11.12.1990,
10.768 de 19.11.2003, 9.650 de 27.05.1998,
8.691 de 28.07.1993 e da Medida Provisória
2.229-43 de 06.09.2001, e dá outras providências.
Observação: Retificação do art. 1º, no
D.O de 17.01.2005, seção 1, p. 1, v. 142,
n. 11 .
Lei
Nº 10.866 de 04/05/2004
Ementa: Acresce os arts. 1º-A e 1º-B
à Lei 10.336 de 19.12.2001, com
o objetivo de regulamentar a partilha
com os Estados, o Distrito Federal e os
municípios da arrecadação
da Contribuição de Intervenção
no Domínio Econômico incidente
sobra a importação e a comercialização
de petróleo e seus derivados, gás
natural e seus derivados, e álcool
etílico combustível - CIDE,
e dá outras providências.
Lei
Nº 10.848 de 15.03.2004.
Dispõe sobre a comercialização de energia
elétrica, altera as Leis nos 5.655 de
20.05.1971, 8.631 de 4 .03. 1993, 9.074
de 7.07.1995, 9.427 de 26 .12.1996, 9.478
de 6.08.1997, 9.648 de 27.05.1998, 9.991
de 24.07.2000, 10.438 de 26.04.2002, e
dá outras providências.
Lei
Nº 10.847 de 15.03.2004.
Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa
Energética - EPE e dá outras providências
Lei
Nº 10.762 de 11.11.2003
Dispõe sobre a criação
do Programa Emergencial e Excepcional
de Apoio às Concessionárias
de Serviços Públicos de
Distribuição de Energia
Elétrica, altera as Leis Nº 8.631
de 4.03.1993, 9.427 de 26 .12.1996, 10.438
de 26.04.2002, e dá outras providências.
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2002-2000 |
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Lei
Nº 10.607 de 19 .12.2002.
Dá nova redação ao
art. 1o da Lei Nº 662 de 6.04.1949, que
"declara feriados nacionais os dias
1o de janeiro, 1o de maio, 7 de setembro,
15 de novembro e 25 de dezembro",
e dá outras providências.
Lei
Nº 10.604 de 17.12.2002
Dispõe sobre recursos para subvenção
a consumidores de energia elétrica
da Subclasse Baixa Renda, dá nova
redação aos arts. 27 e 28
da Lei Nº 10.438 de 26.04.2002, e dá
outras providências.
Lei
Nº 10.438 de 26.04.2002.
Mensagem
de veto
Dispõe sobre a expansão
da oferta de energia elétrica emergencial,
recomposição tarifária
extraordinária, cria o Programa
de Incentivo às Fontes Alternativas
de Energia Elétrica (Proinfa),
a Conta de Desenvolvimento Energético
(CDE), dispõe sobre a universalização
do serviço público de energia
elétrica, dá nova redação
às Leis no 9.427 de 26 .12.1996,
no 9.648 de 27.05.1998, no 3.890-A de
25.04.1961, no 5.655 de 20.05.1971, no
5.899 de 5.07.1973, noe 17 .12.2002 9.991 de 24.07.2000,
e dá outras providências.
Lei
Nº 10.433 de 24.04.2002.
Dispõe sobre a autorização para
a criação do Mercado Atacadista de Energia
Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito
privado, e dá outras providências.
Lei
Nº 10.295 de 17.10.2001.
Dispõe sobre a Política
Nacional de Conservação
e Uso Racional de Energia e dá
outras providências
Lei
Nº 9.991 de 24.07.2000.
Dispõe sobre realização de investimentos
em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência
energética por parte das empresas concessionárias,
permissionárias e autorizadas do setor
de energia elétrica, e dá outras providências.
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1999-1990 |
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Mensagem
Nº 373 de 24 .03. 1999.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias
de serviços públicos estabelecerem ao
consumidor e ao usuário datas opcionais
para vencimento de seus débitos
Lei
Nº 9.791 de 24.03.1999
Lei
Nº 9.648 de 27.05.1998
Altera dispositivos das Leis n.º
3.890-A de 25.04.1961, n.º 8.666 de 21.06.1993,
n.º 8.987 de 13.02.1995, n.º 9.074 de
7.07.1995, n.º 9.427 de 26 .12.1996, e
autoriza o Poder Executivo a promover
a reestruturação da Centrais Elétricas
Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias
e dá outras providências.
Lei
Nº 9.433 de 08.01.97
Institui a Política Nacional de Recursos
Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento
de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso
XIX do art. 21 da Constituição Federal,
e altera o art. 1º da Lei
Nº 8.001 de 13 .03. 1990, que modificou
a Lei
Nº 7.990 de 28 .12.1989.
Lei
Nº 9.427 de 26.12.96
Institui a Agência Nacional de Energia
Elétrica - ANEEL, disciplina o regime
das concessões de serviços públicos de
energia elétrica e dá outras providências.
Lei
Nº 9.298 de 1º.08.96
Altera a redação do § 1º do art.
52 da Lei
Nº 8.078 de 11.09.1990, que "dispõe
sobre a proteção do consumidor e dá outras
providências".
Lei
Nº 9.074 de 07.07.95
Estabelece normas para outorga e prorrogação
das concessões e permissões de serviços
públicos e dá outras providências.
Lei
Nº 8.987 de 13.02.95
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão
da prestação de serviços públicos previsto
no art. 175 da Constituição Federal, e
dá outras providências.
Lei
Nº 8.876 de 02.05.94
Autoriza o Poder Executivo a instituir
como Autarquia o Departamento Nacional
de Produção Mineral - DNPM, e dá outras
providências.
Lei
Nº 8.656 de 21.05.93
Altera dispositivo da Lei Nº 8.078
de 11.09.1990, que dispõe sobre a proteção
do consumidor e dá outras providências.
Lei
Nº 8.631 de 04.03.93
Dispõe sobre a fixação dos níveis
das tarifas para o serviço público de
energia elétrica, extingue o regime de
remuneração garantida e dá outras providências.
Lei
Nº 8.490 de 19.11.92
Dispõe sobre a organização da Presidência
da República e dos Ministérios e dá outras
providências.
Lei
Nº 8.078 de 11.09.90
Dispõe sobre a proteção do consumidor
e dá outras providências.
Lei
Nº 8.001 de 13.03.90
Define os percentuais de distribuição
da compensação financeira de que trata
a Lei
Nº 7.990 de 28 .12.1989, e dá outras
providências.
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1989-1980 |
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Lei
Nº 7.990 de 28.12.89
Institui, para os Estados, Distrito
Federal e Municípios, compensação financeira
pelo resultado da exploração de petróleo
ou gás natural de recursos hídricos para
fins de geração de energia elétrica de
recursos minerais em seus respectivos
territórios, plataforma continental, mar
territorial ou zona econômica exclusiva,
e dá outras providências.
Lei
Nº 7.783 de 28.06.89
Dispõe sobre o exercício do direito
de greve, define as atividades essenciais,
regula o atendimento das necessidades
inadiáveis da comunidade, e dá outras
providências.
Lei
Nº 7.369 de 20.09.85
Institui salário adicional para os
empregados no setor de energia elétrica,
em condições de periculosidade.
Lei
Nº 7.347 de 24.07.85
Disciplinas a ação civil pública
de responsabilidade por danos causados
ao meio ambiente, ao consumidor, a bens
e direitos de valor artístico, estético,
histórico, turístico e paisagístico (VETADO)
e dá outras providências.
Lei
Nº 6.938 de 31.08.81
Dispõe sobre a Política Nacional
do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos
de formulação e aplicação, e dá outras
providências.
Lei
Nº 6.902 de 27.04.81
Dispõe sobre a criação de Estações
Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental,
e dá outras providências.
Lei
Nº 6.803 de 02.07.80
Dispõe sobre as diretrizes básicas
para o zoneamento industrial nas áreas
críticas de poluição, e dá outras providências.
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1979-1971 |
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Lei
Nº 6.602 de 07.12.78
Altera a redação da alínea "i"
do art. 5º do Decreto-Lei
Nº 3.365 de 21.06.1941, que dispõe
sobre desapropriações por utilidade pública,
e acrescenta parágrafos ao mesmo artigo.
Lei
Nº 6.453 de 17.10.77
Dispõe sobre a responsabilidade civil
por danos nucleares e a responsabilidade
criminal por atos relacionados com atividades
nucleares e dá outras providências.
Lei
Nº 6.189 de 16.12.74
Altera a Lei Nº 4.118 de 27.08.1962,
e a Lei Nº 5.740 de 1º .12.1971, que criaram,
respectivamente, a Comissão Nacional de
Energia Nuclear CNEN e a Companhia Brasileira
de Tecnologia Nuclear CBTN, que passa
a denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras
Sociedade Anônima NUCLEBRÁS, e dá outras
providências.
Lei
Nº 5.899 de 05.07.73
Dispõe sobre a aquisição dos serviços
de eletrificação da ITAIPU, e dá outras
providências.
Lei
Nº 5.655 de 20.05.71
Dispõe sobre a muneração legal do
investimento dos concessionários de serviços
públicos de energia elétrica, e dá outras
providências.
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Leis Gerais |
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Lei Nº 9.991 de 24.07.2000.
Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
Lei Nº 9.986 de 19.07.2000
Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências. Revoga o art. 8º da Lei 9.427 de 26.12.1996, D.O. de 27.12.1996, Seção 1, p. 28.653. Revoga os arts. 12,13,14,26,28 e 31 e os anexos I e II da Lei 9.472 de 16.07.1997, D.O. de 17.07.1997, Seção 1, p. 15.081. Revoga o art. 13º da Lei 9.478 de 06.08.1997, D.O. de 07.08.1997, Seção 1, p. 16.925. Revoga os arts. 35º e 36º, o inciso II e os parágr. Do art. 37, e o art. 60 da Lei 9.649 de 27.05.1998, D.O. de 28.05.1998, Seção 1, p. 05.
Lei Nº 9.984 de 18.07.2000
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de Coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências. Altera o art. 17 da Lei 9.648 de 27.05.1998, D.O. de 28.05.1998, Seção 1, p. 1. Altera o art. 33 da Lei 9.433 de 08.01.1997, D.O. de 09.01.1997, Seção 1, p. 470.
Lei
Nº 9.478 de 06.08.1997
Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Lei
Nº 9.472 de 16.07.1997.
Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional Nº 8 de 1995.
Lei
Nº 9.307 de 23.09.1996
dispõe sobre a arbitragem.
Lei N° 9.069/95 de 29.06.1995
Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do REAL e os Critérios para Conversão das Obrigações para o REAL, e dá outras Providências.
Lei
N° 8.666 de 21.06.1993
Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços (inclusive e publicidade), compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Lei N° 6.766 de 19.12.1979
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Quem somos
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