Portaria Interministerial Nº 116 de 4.04.2003
Dispõe sobre o adiamento da compensação do saldo da Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da "Parcela A" - CVA e dá outras providências.

Portaria Interministerial Nº 234 de 22.07.2002
Fixa o preço base máximo, em Reais por MMBTU, para suprimento de gás natural, destinado à produção de energia elétrica pelas usinas integrantes do Programa Prioritário de Termeletricidade - PPT, que entrem em operação até 31.12.2004, segundo fórmula a ser aplicada.

Portaria Interministerial Nº 025 de 24/01/2002
Cria para efeito de cálculo do reajuste da tarifa de fornecimento de energia elétrica, a Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A - CVA, com o objetivo de registrar as variações ocorridas nos itens relacionados, dos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica.
Observação: Revoga a PRI MF/MME 296 de 25.10.2001, D.O de 26.10.2001, seção 1, p. 10, v. 138, n. 206. Adiada a compensação da CVA, prevista no art. 3º, e alterado o art. 1º, com a inclusão da Quota de Recolhimento à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, com renumeração dos itens, pela PRI MME/MF 116 de 04.04.2003, D.O de 07.04.2003, seção 1, p. 2, v. 140, n. 67-A. Alterados os incisos IV, V e VI, e incluídos o VII, VIII e IX, do art. 1º; alterado o inciso IV e incluído o V, do art. 7º, pela PRI MF/MME 361 de 26.11.2004, D.O de 29.11.2004, seção 1, p. 15, v. 141, n. 228 .

Portaria Interministerial Nº 296 de 25.10.2001
Disciplina o mecanismo de compensação das variações de valores de itens da "Parcela A", previstos nos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica, ocorridas entre reajustes tarifários anuais.

Portaria Interministerial Nº 003 de 17.02.2000
Determina que os preços máximos do gás natural de produção nacional para vendas as empresas concessionárias de gás canalizado serão calculados por fórmula.

Portaria Interministerial Nº 002 de 17.02.2000
Autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, em caráter excepcional, a estabelecer mecanismo de compensação nas tarifas de energia elétrica, sobre os contratos de compra, relativos às usinas termelétricas a gás natural que entrem em operação até dezembro de 2003.

Portaria Interministerial Nº 121 de 07.06.99
Autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL a proceder ao reposicionamento das tarifas de suprimento e de fornecimento das concessionárias do serviço público de energia elétrica que ainda não firmaram Contrato de Concessão.

Portaria Interministerial (MME e MA) Nº 288 de 27.02.85
Recomenda que o planejamento da Eletrificação Rural a nível Regional ou Estadual seja orientado no sentido de assegurar a existência de eletrificação rural numa mesma região.