Portaria MME Nº 116 de 25/05/2006
Altera o parág. 1º do art. 1º da Portaria MME 075 de 10.03.2006, os itens e subitens indicados, do Anexo da Portaria MME 097 de 26.04.2006, o art. 15 da Portaria MME 328 de 29.07.2005, e revoga o parág. 2º do art. 2º da Portaria MME 092 de 11.04.2006, referentes ao Leilão de compra de energia elétrica, proveniente de novos empreendimentos de geração, que deverá ser promovido pela ANEEL.

Portaria MME Nº 112 de 16/05/2006
Decide que a ANEEL deverá observar os critérios de reajuste tarifário especificados, para fins de elaboração do edital de Leilão de energia elétrica, proveniente de novos empreendimentos de geração, e dos respectivos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, e altera o art. 9º da Portaria MME 328 de 29.07.2005.
Observação: Revoga a PRT MME 510 de 20.10.2005, D.O de 21.10.2005, seção 1, p. 82, v. 142, n. 203, e a PRT MME 561 de 14.12.2005, D.O de 15.12.2005, seção 1, p. 65, v. 142, n. 240

Portaria MME Nº 097 de 26/04/2006
Aprova as diretrizes para os Leilões de energia proveniente de novos empreendimentos de geração, a serem promovidos pela ANEEL, direta ou indiretamente, conforme a sistemática definida em Anexo. Arquivo em PDF Observação: Alterados os itens 1, 2, 4, 5 e subitens indicados do Anexo, pela PRT MME 116 de 25.05.2006, D.O de 26.05.2006, seção 1, p. 89, v. 143, n. 100

Portaria MME Nº 092 de 11/04/2006
Disciplina os procedimentos a serem adotados pelos agentes comercializadores, para o cálculo e a definição da garantia física de energia elétrica, conforme o art. 1º da Lei 10.848 de 15.03.2004, bem como altera o art. 6º da Portaria MME 075 de 10.03.2006.
Observação: Revoga a PRT MME 120 de 17.03.2005, D.O de 18.03.2005, seção 1, p. 41, v. 142, n. 53. Revoga a PRT MME 288 de 11.11.2004, D.O de 12.11.2004, seção 1, p. 62, v. 141, n. 218. Revogado o parág. 2º do art. 2º, pela PRT MME 116 de 25.05.2006, D.O de 26.05.2006, seção 1, p. 89, v. 143, n. 100. Alterado o art. 9º, pela PRT MME 120 de 26.05.2006, D.O de 29.05.2006, seção 1, p. 58, v. 143, n. 101 .

Portaria MME Nº 079 de 23/03/2006
Designa os representantes do Ministério de Minas e Energia - MME, da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, para comporem a Comissão Especial dos Leilões de Energia Elétrica - CELEE, conforme o previsto no Decreto 5.163 de 30.07.2004, bem como cria no âmbito da CELEE, o Grupo de Assessoramento Especial, composto por representantes do MME, da EPE e da CCEE, cujas designações vigorarão para os Leilões de Energia Elétrica a serem realizados no ano de 2006.

Portaria MME Nº 076 de 20/03/2006
Disponibiliza, para Consulta Pública, a proposta de Sistemática para os Leilões de Energia Elétrica, proveniente de novos empreendimentos de geração de que trata o art. 1º da Portaria MME 075 de 10.03.2006, bem como apresenta o endereço eletrônico, visando as contribuições dos agentes interessados, para o aprimoramento da referida Sistemática, conforme o Anexo da Portaria.

Portaria MME Nº 075 de 10/03/2006
Decide que a ANEEL deverá promover, direta ou indiretamente, o Leilão A - 3, a ser realizado em 12.06.2006, de compra de energia elétrica, proveniente de novos empreendimentos de geração, de fonte hidráulica, objeto de Contrato por Quantidade de Energia, e de fonte térmica, de Contrato por Disponibilidade de Energia, nos termos do inciso I do parágrafo 1º, do art. 19 do Decreto 5.163 de 30.07.2004, bem como inclui o art. 15, renumerando o atual para 16, da Portaria MME 328 de 29.07.2005. Observação: Revoga a PRT MME 219 de 24.09.2004, D.O de 29.09.2004, seção 1, p. 45, v. 141, n. 186. Revoga a PRT MME 231 de 30.09.2004, D.O de 04.09.2004, seção 1, p. 69, v. 141, n. 191. Revoga a PRT MME 288 de 11.11.2004, D.O de 12.11.2004, seção 1, p. 62, v. 141, n. 218. Revoga a PRT MME 309 de 26.11.2004, D.O de 29.11.2004, seção 1, p. 52, v. 141, n. 228. Revoga a PRT MME 310 de 30.11.2004, D.O de 01.12.2004, seção 1, p.115, v. 141, n. 230. Revoga a PRT MME 049 de 01.02.2005, D.O de 02.02.2004, seção 1, p. 56, v. 142, n. 23. Revoga a PRT MME 105 de 10.03.2005, D.O de 11.03.2005, seção 1, p. 75, v. 142, n. 48. Revoga a PRT MME 134 de 24.03.2005, D.O de 28.03.2005, seção 1, p. 68, v. 142, n. 58. Revoga a PRT MME 155 de 31.03.2005, D.O de 01.04.2005, seção 1, p. 80, v. 142, n. 62. Revoga a PRT MME 329 de 29.07.2005, D.O de 01.08.2005, seção 1, p. 134, v. 142, n. 146. Revoga a PRT MME 366 de 18.08.2005, D.O de 19.08.2005, seção 1, p. 64, v. 142, n. 160. Revoga a PRT MME 415 de 29.08.2005, D.O de 30.08.2005, seção 1, p. 100, v. 142, n. 167 .

Portaria MME Nº 051 de 07/02/2006
Constitui Comissão Especial dos Leilões de Energia Elétrica - CELEE, com a finalidade de propor estratégias, sistemáticas e normas, para a realização dos leilões de energia elétrica. Observação: Revoga a PRT MME 218 de 05.05.2005, D.O de 06.05.2005, seção 2, p. 43, v. 46, n. 86 .

Portaria MME Nº 550 de 07/12/2005
Define nos termos do parág. 2º, do art. 2º, e do parág. 1º do art. 4º, do Decreto 5.163 de 30.07.2004, conforme critérios gerais de garantia de suprimento, os montantes de garantia física, dos empreendimentos de geração de energia elétrica.

Portaria MME Nº 547 de 02/12/2005
Altera o art. 7º da Portaria MME 328 de 29.07.2005, o caput do art. 10 da Portaria MME 509 de 20.10.2005, e o caput do art. 2º da Portaria MME 529 de 08.11.2005, referentes ao Leilão de compra e venda de energia elétrica.

Portaria MME Nº 529 de 08/11/2005
Altera a redação do subitem 7.3 do Anexo à Portaria MME 430 de 14.09.2005, que aprova as diretrizes e a sistemática para os leilões de compra e venda de energia elétrica, proveniente de novos empreendimentos de geração, a serem promovidos pela ANEEL.

Portaria MME Nº 516 de 31/10/2005
Prorroga os prazos, referentes à participação nos Leilões de energia proveniente de novos empreendimentos, relativos à apresentação ou complementação de documentos, necessários ao cálculo e definição da garantia física dos empreendimentos de geração de energia elétrica, para que requeiram a habilitação técnica e cadastramento na Empresa de Pesquisa Energética - EPE, e para que os agentes vendedores requeiram sua habilitação, junto à ANEEL.

Portaria MME Nº 515 de 26/10/2005
Altera a redação de dispositivos do Anexo à Portaria MME 430 de 14.09.2005, que aprovou as diretrizes, e fixou a sistemática para os leilões de compra e venda de energia elétrica, proveniente de novos empreendimentos de geração.

Portaria MME Nº 510 de 20/10/2005
Decide que a ANEEL deverá observar os critérios de reajuste tarifário especificados, para fins de elaboração do edital de Leilão de energia elétrica, proveniente de novos empreendimentos de geração, e dos respectivos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR.

Portaria MME Nº 509 de 20/10/2005
Prorroga o prazo para apresentação ou complementação dos documentos necessários para o cálculo e a definição da garantia física dos empreendimentos de geração de energia elétrica que participarão dos Leilões de energia, proveniente de novos empreendimentos, bem como para a habilitação técnica e cadastramento dos mesmos, pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE.

Portaria MME Nº 483 de 03/10/2005
Estabelece as diretrizes para a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, realizar os leilões públicos de aquisição de biodiesel, de que trata o art. 3º da Resolução CNPE 003 de 23.09.2005.

Portaria MME Nº 430 de 14/09/2005
Aprova as diretrizes para os leilões de compra e venda de energia elétrica, proveniente de novos empreendimentos, a serem promovidos pela ANEEL, direta ou indiretamente.

Portaria MME Nº 416 de 02/09/2005
Aprova a segunda revisão do Manual de Operacionalização que estabelece os critérios técnicos, financeiros, procedimentos e prioridades que serão aplicados no Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - Luz Para Todos.
Observação: Revoga a PRT MME 447 de 31.12.2004, D.O de 05.01.2005, seção 1, p. 24, v. 142, n. 24 .

Portaria MME Nº 415 de 29/08/2005
Estabelece o prazo, para os empreendedores que participarão dos Leilões de energia elétrica, proveniente de novos empreendimentos, requererem a habilitação técnica e o respectivo cadastramento do empreendimento termelétrico, incluindo importação, na Empresa de Pesquisa Energética - EPE, bem como altera o art. 3º da Portaria MME 120 de 17.03.2005.

Portaria MME Nº 414 de 26/08/2005
Decide que a garantia física dos novos empreendimentos de importação de energia elétrica, será calculada na forma da Portaria MME 303 de 18.11.2004, e definida quando estiver vinculada a empreendimento de geração de energia elétrica destinado ao Sistema Elétrico Brasileiro, bem como altera os arts. 1º e 4º da Portaria MME 328 de 29.07.2005.

Portaria MME Nº 413 de 26/08/2005
Constitui Grupo de Trabalho de Estudos dos Sistemas Elétricos Isolados, com o objetivo de desenvolver estudos, análises e proposições destinadas a viabilizar a adoção de medidas, visando a inserção desses sistemas na configuração do novo modelo setorial, sendo composto por representantes do Ministério de Minas e Energia - MME, e da Empresa de Pesquisa Energética - EPE, contando ainda com a participação de representantes de Órgãos e Empresas, estando entre estas a ANEEL.

Portaria MME Nº 387 de 25/08/2005
Prorroga o prazo previsto no art. 4º da Portaria MME 297 de 24.06.2005, que criou o Grupo de Trabalho com a finalidade de analisar os reflexos tarifários decorrentes da implementação do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - Luz Para Todos, e da antecipação de metas dos planos de universalização do serviço de energia elétrica.

Portaria MME Nº 386 de 24/08/2005
Disponibiliza para Consulta Pública, a proposta de sistemática para os Leilões de energia proveniente de novos empreendimentos de geração, de que trata a Portaria MME 329 de 29.07.2005.

Portaria MME Nº 384 de 22/08/2005
Decide pela aplicação do disposto na Portaria MME 303 de 18.11.2004, para definição da garantia física dos empreendimentos de geração de energia elétrica movidos a biomassa, cabendo à ANEEL estabelecer as penalidades a serem aplicadas nos casos de infração.

Portaria MME Nº 379 de 18/08/2005
Constitui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de propor eventuais alterações nas normas que estabelecem critérios de classificação das unidades consumidoras de energia elétrica na Subclasse Residencial Baixa Renda, e estabelecer procedimentos de utilização do Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal, pela ANEEL, para elaboração de políticas sociais setoriais.

Portaria MME Nº 366 de 18/08/2005
Altera o art. 3º e inclui parágrafo único ao art. 4º da Portaria MME 329 de 29.07.2005, que determinou à ANEEL promover direta ou indiretamente, em 2005, os leilões de compra de energia elétrica, proveniente de empreendimentos existentes e de novos empreendimentos de geração de energia elétrica.

Portaria MME Nº 364 de 16/08/2005
Aprova as diretrizes para os leilões de compra e venda de energia elétrica, proveniente de empreendimentos existentes, a serem promovidos pela ANEEL, direta ou indiretamente.

Portaria MME Nº 331 de 29/07/2005
Decide para fins de planejamento do setor elétrico, que os agentes de distribuição, vendedores, autoprodutores e consumidores livres, deverão apresentar as informações relativas aos seus respectivos mercados ou cargas, na forma prevista no art. 3º da Lei 10.848 de 15.03.2004, e do art. 17 de Decreto 5.163 de 30.07.2004, e conforme as orientações apresentadas no endereço eletrônico especificado.

Portaria MME Nº 330 de 29/07/2005
Decide prorrogar o prazo para que os agentes comercializadores, interessados em participar dos leilões de compra de energia elétrica, proveniente de novos empreendimentos de geração, requeiram sua habilitação junto à ANEEL, na forma forma prevista na Portaria MME 321 de 06.12.2004, bem como altera a redação do art. 3º da Portaria MME 120 de 17.03.2005. Observação: Republicação no D.O de 02.08.2005, seção 1, p. 28, v. 142, n. 147, por conter incorreções no original publicado .

Portaria MME Nº 329 de 29/07/2005
Decide, que a ANEEL deverá promover direta ou indiretamente, em 2005, os leilões de compra de energia elétrica, proveniente de empreendimentos existentes e de novos empreendimentos de geração de energia elétrica.
Observação: Alterado o art. 3º e incluído o parágrafo único no art. 4º, pela PRT MME 366 de 18.08.2005, D. O de 19.08.2005, seção 1, p. 64, v. 142, n. 160 .

Portaria MME Nº 328 de 29/07/2005
Decide, para fins de habilitação técnica e cadastramento pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE, com vistas à participação nos leilões de energia, que todos os projetos e novos empreendimentos de geração, inclusive ampliação dos empreendimentos existentes, deverão estar registrados na Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Observação: Alterado o art. 1º e incluído o inciso VI no art. 4º, pela PRT MME 414 de 26.08.2005, D.O de 29.08.2005, seção 1, p. 102 , v. 142, n. 166 .

Portaria MME Nº 297 de 24/06/2005
Constitui Grupo de Trabalho com a finalidade de analisar os reflexos tarifários decorrentes da implementação do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - Luz Para Todos, e da antecipação de metas dos planos de universalização do serviço de energia elétrica.

Portaria MME Nº 293 de 22/06/2005
Prorroga o prazo para que os agentes vendedores, participantes dos leilões de energia elétrica, proveniente de novos empreendimentos de geração, requeiram sua habilitação, junto à ANEEL, conforme a Portaria MME 321 de 06.12.2004, bem como altera a redação do art. 3º da Portaria MME 120 de 17.03.2005.

Portaria MME Nº 235 de 13/05/2005
Ementa: Prorroga o prazo para que os agentes vendedores interessados em participar dos Leilões de Energia elétrica, proveniente de novos empreendimentos de geração, requeiram sua habiltação junto à ANEEL, conforme previsto na Portaria MME 321 de 06.12.2004, bem como altera o art. 3º, da Portaria MME 120 de 17.03.2005.

Portaria MME Nº 232 de 12/05/2005
Ementa: Cria o Comitê Gestor do Projeto ESTAL, como responsável pela definição das diretrizes gerais e prioridades, para o plano de ação do Projeto de Assistência Técnica ao Setor Energético - Projeto ESTAL.Observação: Retificação no D.O de 16.05.2005, seção 1, p. 79, v. 142, n. 92 .

Portaria MME Nº 231 de 12/05/2005
Ementa: Cria o Comitê Gestor do Projeto PNUD-039, como responsável pela definição das diretrizes gerais e prioridades, para o plano de ação do Projeto de Apoio à reestruturação do Setor Energético.

Portaria MME Nº 218 de 05/05/2005
Ementa: Constitui Comissão Especial dos Leilões de Energia Elétrica - CELEE, com a finalidade de propor diretrizes e metodologias para a realização dos leilões de energia elétrica, proveniente de empreendimentos novos e existentes.

Portaria MME Nº 155 de 31/03/2005
Ementa: Decide que os Agentes de Distribuição de energia elétrica, do Sistema Interligado Nacional - SIN, poderão retificar a declaração de necessidades de compra, já formalizada, junto ao Ministério, nos termos da Portaria MME 134 de 24.03.2005, de forma a contemplar a integralidade da necessidade de energia para fornecimento, a partir de 2008 e 2009, para contratação no Leilão de 02.04.2005.

Portaria MME Nº 134 de 24/03/2005
Ementa: Decide que os agentes de distribuição deverão retificar a declaração de necessidades de compra de energia elétrica, já apresentada ao Ministério de Minas e Energia - MME, nos termos da Portaria MME 049 de 01.02.2005, para reduzir a necessidade de compra, relativa ao Leilão de energia, promovido em 07.12.2004, bem como altera o inciso II, do art. 3º da referida Portaria..

Portaria MME Nº 120 de 17/03/2005
Ementa: Estabelece condições para a definição da garantia física dos empreendimentos de geração de energia elétrica, não relacionados na Portaria MME 303 de 18.11.2004, e que pretendam celebrar novos contratos de venda de energia, decorrentes de Leilões de energia elétrica, bem como revoga os parágs. 1º e 2º, do art. 3º da referida Portaria.

Portaria MME Nº 106 de 10/03/2005
Prorroga o prazo para que os agentes vendedores interessados em participar dos leilões de energia elétrica, proveniente de novos empreendimentos, requeiram sua habilitação junto à ANEEL, conforme previsto na Portaria MME 321 de 06.12.2004.

Portaria MME Nº 105 de 10/03/2005
Altera a redação dos itens 1, 2.4.3, 2.4.5 e 2.4.6, do Anexo da Portaria MME 231 de 30.09.2004, referente as diretrizes para os leilões de energia elétrica, proveniente de empreendimentos existentes.

Portaria MME Nº 049 de 01/02/2005
Decide que os agentes de distribuição deverão retificar a declaração de necessidades de compra de energia elétrica, já apresentada ao Ministério de Minas e Energia - MME, nos termos da Portaria MME 219 de 24.09.2004, para participarem do Leilão de energia proveniente de empreendimentos já existentes, a ser realizado em 2005.
Observação: Retificação no D.O de 04.02.2005, seção 1, p. 62, v. 142, n. 25, referente ao Anexo I .

Portaria MME Nº 447 de 31/12/2004
Aprova a primeira revisão do Manual de Operacionalização que estabelece os critérios técnicos, financeiros, procedimentos e prioridades que serão aplicados no Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - Luz Para Todos. Arquivo em PDF Observação: Revoga a PRT MME 038 de 09.03.2004, D.O de 12.03.2004, seção 1, p. 41, v. 141, n. 49 .

Portaria MME Nº 321 de 06/12/2004
Definir, na forma desta Portaria e de seu Anexo, a parcela de energia dos empreendimentos existentes de geração de energia elétrica que poderão participar dos leilões de energia proveniente de novos empreendimentos de geração, conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.848, de 15 de março de 2004 e no art. 22 do Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004.

Portaria MME Nº 310 de 30/11/2004
Decide que os agentes de distribuição poderão aditar a declaração de necessidade de compra para o Leilão de energia, proveniente de empreendimentos existentes, devidamente justificados, a ser realizado em 2004.

Portaria MME Nº 303 de 18/11/2004
Define, nos termos do parág. 2º do art. 2º, e do parág. 1º do art. 4º, do Decreto 5.163 de 30.07.2004, conforme critérios gerais de garantia de suprimento, os montantes da garantia física dos empreendimentos de geração de energia elétrica, bem como aprova a metodologia, as diretrizes e o processo para implantação da garantia física das usinas do Sistema Interligado Nacional - SIN.

Portaria MME Nº 219 de 24/09/2004
Apresenta o modelo de declaração de necessidades de compra de energia elétrica, que deverá ser apresentado pelos agentes de distribuição, definindo os montantes de energia e potência associada, a serem contratadas em 2004, cumprindo o disposto no art. 18 do Decreto 5.163 de 30.07.2004, bem como define os valores a serem considerados pelos agentes de distribuição.

Portaria MME Nº 323 de 30/08/2000.  
Altera a redação do artigo 2º da Portaria MME 150 de 10.05.1999, que criou o Comitê Coordenador do Planejamento da Expansão dos Sistemas Elétricos - CCPE, com atribuição de coordenar a elaboração do planejamento da expansão dos sistemas elétricos brasileiros. Altera o art 2º da PRT MME 150 de 10.05.1999, D.O. de 12.06.1999, Seção 1, p. 72, v. 138, n. 169 - E

Portaria SG/MME Nº 2 de 17.02.92
Institui o Sistema de Informações do Setor de Energia Elétrica - SIESE.

Portaria SG/MME Nº 1 de 17.02.92
Dispõe sobre os objetivos do Sistema de Informações Empresariais do Setor de Energia Elétrica - SIESE, integrante da Secretaria Nacional de Energia.