Ampliação do mercado livre de energia elétrica com equilíbrio, sustentabilidade e segurança

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*Por Marcos Madureira

Presidente da ABRADEE (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica) 

O processo de modernização do setor elétrico brasileiro, fruto de um evento global de transição energética, está configurado em vários movimentos que nos privilegiam com a manutenção de uma das matrizes elétricas mais limpas do mundo. Como uma parte desse processo passa pela maior autonomia e liberdade de escolha do consumidor, chegamos ao momento de ampliação da abertura do mercado regulado de energia e o crescimento do mercado livre.  E dentro deste cenário, é importante mantermos o foco no principal personagem desta mudança: o consumidor de energia elétrica brasileiro.

Nele, temos de concentrar nossos esforços para que nós, agentes do setor elétrico, sejamos instrumentos eficazes da democratização da energia elétrica a todos, nos comprometendo com a composição de uma matriz limpa, renovável, segura, e com preços justos e acessíveis. Aliás, é assim que preconiza uma das metas estabelecidas pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. 

Por isso, precisamos calcar esta oportunidade única de renovação do setor elétrico em três pilares essenciais: equilíbrio, sustentabilidade e segurança. É isso que a Associação Brasileira de Energia Elétrica (ABRADEE) e suas associadas têm buscado ao longo de suas trajetórias. 

Neste sentido, cabe reforçar que trabalhamos por uma abertura de mercado planejada de forma equilibrada, sustentável e segura. Nossos esforços são para que não se tire injustamente de um consumidor para beneficiar outro, em especial aqueles com menor capacidade de escolha. 

Aqui é importante entender a formação dos mercados regulado e livre no Brasil. O primeiro (65% do total) é formado por consumidores que têm a sua parcela de energia adquirida pelas distribuidoras através de leilões públicos promovidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, seguindo diretrizes do Ministério de Minas e Energia. O segundo (35% do mercado total), como o próprio nome indica, adquire a energia livremente em transações diretas com os geradores de energia ou por meio dos agentes de comercialização.

É inegável que os comercializadores que atuam no ambiente de livre contratação podem oferecer maiores opções de produtos de energia aos seus clientes, assim como buscar oportunidades no mercado que lhe permitam alguns diferenciais de preços.

Porém, existe uma realidade que necessita ser conhecida por toda a sociedade. O motivo maior do diferencial de preços que existe hoje nestes dois ambientes reside no fato de que toda a responsabilidade pela contratação de energia de longo prazo – que viabilizou a construção do grande parque gerado existente no Brasil e garante a confiabilidade do sistema -recai apenas sobre o mercado regulado, ou seja, o consumidor comum.

Além disso, este mercado assume, quase que totalmente, a responsabilidade pela contratação das usinas térmicas a óleo, carvão e gás natural, 100% das nucleares e a usina de Itaipu, que, por suas características, trazem a segurança do Sistema Interligado Nacional (SIN), mas que têm um custo maior do que outras fontes renováveis que usualmente atendem ao mercado livre, como eólica e solar. Um ônus que, por outro lado, não é dividido com o mercado livre, já que este não possui tal obrigatoriedade de contratação das fontes mais caras), e, portanto, consegue comercializar energia por menor preço. 

Não obstante, é equivocada a narrativa de atribuir a economia obtida no mercado livre a possíveis desperdícios no ambiente regulado. Nesse jogo de meias verdades, fala-se de supostas vantagens absolutas, e esconde-se o que não convém, como o fato de que, até agora, são os consumidores do mercado regulado que arcam com os custos de confiabilidade do SIN acima citados, pagando um preço maior em suas tarifas para que toda a sociedade brasileira (mercado livre e regulado) possa ter um fornecimento robusto e contínuo de energia em mais de 99,9% das horas do ano. 

De nada adianta continuarmos favorecendo e ampliando a parcelas dos consumidores com a isenção de encargos, tributos e de custos em geral do sistema elétrico, bem como da participação no custeio de políticas públicas, por exemplo, através do acesso ao mercado livre, e deixarmos estes ônus (que deveriam ser de todos) para serem rateadas apenas por quem permanecer no mercado regulado. Não se pode esconder a existência de custos reais que permanecerão no sistema, sabendo que alguém pagará por eles. Não é justo. 

No final das contas, temos de pensar em todos os consumidores de energia elétrica, conferindo o máximo de isonomia possível a todos, estejam eles no mercado regulado ou no mercado livre, sejam prosumidores ou não. 

Assim, apoiamos as corretas medidas inseridas no Projeto de Lei 414, em tramitação na Câmara dos Deputados, que permitem tratamento adequado para que a transição do mercado regulado para o livre possa ser efetuada de maneira sustentável, trazendo benefícios aos que querem fazer essa mudança, mas que não continue deixando custos inapropriados   aos que irão permanecerem no mercado regulado, em especial aqueles consumidores de menor poder aquisitivo.

Buscamos uma transição de mercado segura e justa para todos, com uma reestruturação ampla, verdadeiramente moderna do modelo regulatório, com composição de custos pautada pela transparência e eficiência do setor elétrico. Só assim conseguiremos atingir o real objetivo focado nos consumidores, em benefício de toda a sociedade brasileira. 

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