Posicionamento ABRADEE: MP 1031

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A Medida Provisória 1031, que trata da privatização da Eletrobras, traz um texto final que sinaliza mais preocupações para o setor elétrico e mercado consumidor. A ABRADEE acredita que o texto original da MP trazia importantes contribuições à modernização do setor e modicidade tarifária, com a capitalização da Eletrobras. Mas o texto final da MP traz pontos de preocupação em relação a custos que irão recair nas contas dos consumidores:

  • Contratação de 6.000 MW de termelétricas a gás com 70% de inflexibilidade, que resulta em contratação ineficiente, por estar associada à necessidade de construção de gasodutos e longas linhas de transmissão, além da energia ser mais cara, pela redução da competição pela imposição legal de localização das usinas.
  • Reserva de mercado para contratação de Pequenas Centrais Hidrelétricas.   Embora as PCHS sejam fontes renováveis, o ideal é que participem normalmente dos leilões competitivos, como as outras fontes, buscando o menor preço para o consumidor.
  • Abertura total do mercado de energia até 2026 – Embora seja uma tendência no horizonte da Modernização do Setor Elétrico, a abertura do mercado tem que ocorrer de forma organizada, para evitar que o consumidor cativo remanescente arque com os custos da migração para o mercado livre.

Portanto, a ABRADEE defende uma medida que seja saudável para a modernização do setor elétrico e modicidade tarifária, sem conceder privilégios ou subsídios que estão na contramão da nossa real necessidade. Entendemos que é necessário reduzir subsídios (que já custam 12% das contas de luz), tributos (que representam aproximadamente 40% das tarifas), e ter um custo mais eficiente com a compra de energia baseado em competição, sem privilégios ou reserva de mercado.

Defendemos uma conta de luz que seja barata e justa para todos os brasileiros!

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