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Carta Aberta da ABRADEE

AOS DEPUTADOS E DEPUTADAS

 

A Câmara dos Deputados pode evitar mais uma injustiça na conta de luz de todos os brasileiros.

Prezado(a) Deputado(a),

Consumidores, distribuidores e agentes setoriais estão unidos contra projeto de lei que poderá causar mais uma injustiça na conta de luz de todos os brasileiros. Apresentado na Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2.703, de 2022, amplia o prazo para garantir os descontos nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição para aqueles que instalam unidades de micro e minigeração distribuída (GD) de energia elétrica. O projeto altera a recentíssima Lei 14.300, considerada o marco legal de GD, e que foi objeto de um acordo mediado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Ministério de Minas e Energia - MME junto com os principais agentes setoriais envolvidos, e que se tornou lei em janeiro de 2022.

A nova proposta de prorrogação foi apresentada com o argumento falacioso de que as distribuidoras não estariam cumprindo o prazo estabelecido em lei para a realização das conexões de GD e que este atraso estaria lesando o consumidor. Além disso, alegam que a ANEEL não estaria cumprindo o prazo para regulamentar a Lei. As propostas da ANEEL para regulamentação da Lei 14.300/2022 estão em três consultas públicas abertas.

O aumento exponencial da Geração Solar Distribuída, superando todas as projeções e expectativas do mercado, é a prova inconteste de que não há qualquer razão para nova postergação. O número de conexões diárias cresceu de 622 em 2020 para 1.848 em 2022. Os próprios representantes do setor solar classificam o ano de 2022 como o período da “corrida do ouro” e afirmam que é o melhor ano já registrado em todos os tempos.

Isso confirma que as instalações estão sendo realizadas regularmente pelas distribuidoras e em ritmo recorde. Ademais, ainda que haja atrasos pontuais, a própria Lei nº 14.300/2022 já assegura a suspensão da contagem dos prazos quando houver pendência de responsabilidade da distribuidora (atraso na conexão, por exemplo).

Mesmo assim, os dados oficiais da ANEEL de reclamações protocoladas comprovam que, de outubro de 2021 a setembro de 2022, as reclamações relacionadas às instalações de GD representam mensalmente menos de 0,2% do total de usuários de GD.

Entendendo a conta. A energia limpa é também energia justa para todos. Por isso, é fundamental que pensemos nos custos que este projeto de lei com nova prorrogação de prazos, caso aprovado, trará para a conta de todos os brasileiros. Os descontos nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição, usufruídos pelos responsáveis pelas unidades de geração distribuída, causarão um custo extra de R$ 80,5 bilhões* para todos os consumidores até 2045. E quem paga essa conta é o consumidor de energia.

As distribuidoras são viabilizadoras da energia solar ou qualquer outra fonte de energia limpa e renovável através de suas redes e, junto com os consumidores, lutam contra subsídios incoerentes e desnecessários. Porque, na prática, quando concedidos, esses descontos são custeados por todos os consumidores.

É importante ressaltar que cerca de 14,5% da tarifa de energia elétrica é composta de encargos e subsídios como esses que estão agora sendo propostos no PL 2703. Se a GD está crescendo tanto e tão rápido, (acima de todas as expectativas e projeções) cabe a pergunta: será que ela precisa de mais incentivo? Será que todos os consumidores sem GD têm que ter a sua conta de luz aumentada apenas para ampliar os benefícios para os usuários de GD? Nossa convicção é que NÃO. Caso aprovado, o PL causaria um desequilíbrio social fazendo com que as pessoas com menos recursos subsidiassem a conta de energia daqueles com mais recursos.

Por conta de todos os motivos expostos acima, a ABRADEE considera inadequado o Projeto de Lei 2703/2022. Portanto, solicitamos aos deputados a NÃO aprovação desse projeto e reiteramos a necessidade de cumprimento da Lei 14.300, de 06/01/2022, evitando, assim, mais subsídios desnecessários e o aumento da conta de energia.

* O VPL desse subsídio é de R$ 37 bilhões entre 2023-2045

Marcos Aurélio Madureira da Silva
Presidente Abradee