Sustentabilidade do setor passa por revisão de subsídios e tratamento isonômico dos usuários, escreve Wagner Ferreira.
A energia elétrica é signo de prosperidade e segurança para qualquer país. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 foi categórica ao asseverar que a geração de energia e sua operação devem ser planejadas e entregues à nação brasileira com segurança, qualidade e isonomia. Para isso, determinou que a União deve assegurar o permanente funcionamento do serviço de energia elétrica aos brasileiros.
Por essa razão, o planejamento do setor elétrico e sua operação foram cedidos à União Federal, para que esta, a partir de uma estrutura e governança estabelecida legalmente, com responsabilidades (leis e resoluções) e atores (ONS, EPE, Aneel, CCEE e outros organismos de funcionamento) possam garantir à sociedade a disponibilidade plena desse bem tão vital ao desenvolvimento de uma sociedade: a energia.
Coube, portanto, à União regular e assegurar a contínua disponibilidade da energia elétrica, o que é feito por um conjunto de leis e de regulações setoriais organizadas por uma operação estruturada a partir de responsabilidades que envolvem estudos, planejamento, estruturação e execução, performando um núcleo desse serviço concedido, para a entrega da energia elétrica a todos os brasileiros, dentro de um ambiente previsível e seguro.
Essa 1ª conclusão explica e fundamenta o motivo pelo qual municípios e Estados não devem e não podem legislar em matéria de energia elétrica, sob pena de colocar em risco o funcionamento e a continuidade do serviço de energia elétrica, pois qualquer fissura ou alteração nessa estrutura complexa e organizada pode significar um desequilíbrio e um risco à continuidade do serviço público em condições justas e isonômicas ao conjunto de brasileiros.
A despeito de um acerto absoluto da Constituição brasileira quanto à proteção da soberania nacional e independência nesse insumo tão vital que é a energia (note as consequências severas da guerra entre Rússia e Ucrânia no que toca aos efeitos da dependência de energia elétrica de alguns países da Europa mais diretamente), duas questões, principalmente, têm trazido riscos à segurança e funcionamento adequado do setor elétrico brasileiro. A 1ª delas tem um caráter institucional e 2ª tem relação com o tratamento das inovações tecnológicas dentro do setor.
Indo direto ao ponto aqui nesse artigo. A 1ª questão, o caráter institucional, tem uma relação direta com a formulação de leis e de políticas públicas que afetam o funcionamento do setor elétrico. Fica cada vez mais claro que agentes setoriais representativos de seus segmentos específicos têm movimentado suas pautas de interesse na busca de seus objetivos específicos, o que é legítimo e importante.
Porém, é fundamental que a representação do poder concedente (a União), a partir de sua estrutura e governança, se faça presente, intensamente, nas discussões setoriais para que prevaleçam medidas que mirem a sustentabilidade do setor elétrico.
Entende-se aqui como sustentabilidade a segurança do serviço de energia elétrica a todos os brasileiros no curto, médio e longo prazos com isonomia de tratamento aos usuários a preços justos e competitivos. Em outras palavras, cabe à União garantir energia elétrica acessível a todos os brasileiros.
A 2ª questão tem relação com inovação tecnológica e como essa inovação se integra ao setor elétrico –normalmente ela é muito veloz e não há uma avaliação dos impactos das inovações na sustentabilidade.
Notem, por exemplo, os subsídios tarifários concedidos às fontes incentivadas de energia elétrica e a quem instala painéis solares. Aqui temos casos mais comuns de como as inovações tecnológicas têm se ancorado no setor elétrico. Essas inovações têm gozado de descontos na tarifa de energia, e esses descontos viram encargos setoriais na CDE para que os outros consumidores paguem, fazendo com que haja uma espécie de transferência de renda invertida e injusta. Basta verificar que a CDE, a chamada Conta de Desenvolvimento Energético, já alcança R$ 35 bilhões por ano. Em breve, em função de subsídios dessa natureza, chegará a R$ 50 bilhões de reais em menos de 4 anos, se nada for feito.
O desafio da sustentabilidade no setor elétrico, portanto, passa por uma adequada governança nas discussões, com a presença do poder concedente mirando a segurança do serviço público de energia elétrica para todos e na tarifa cada vez mais justa e isonômica aos usuários do serviço.
A partir de dedicados estudos, já está claro que algumas medidas são vitais para a sustentabilidade do setor elétrico nos próximos 4 anos:
- separar imediatamente os serviços de distribuição e de comercialização regulada, abrindo tudo em duas atividades, uma de comercialização regulada e outra de infraestrutura e distribuição, e aplicar uma tarifa multipartes onde cada usuário pague isonomicamente pelo seu uso do sistema elétrico, como já estabelecido no PL 414/2021;
- impedir novos subsídios e revisar os atuais para aliviar a conta de luz dos brasileiros, como já estabelecido pelo TCU;
- atuação contundente dos órgãos (Judiciário, Legislativo e Executivo) contra o furto de energia;
- reduzir a tributação total sobre a energia elétrica, levando que em conta que a energia é um bem primário, de primeira necessidade, que produz maior prosperidade para a vida das pessoas e dos negócios.
Ao finalizar, destaco que inicia bem o novo ministério de Minas e Energia, na posição expressada pelo ministro Alexandre Silveira, na ocasião da cerimônia de posse, ao estabelecer que a modicidade tarifária é um pilar fundamental na sustentabilidade do setor elétrico. O desafio pela sustentabilidade do serviço de energia elétrica deve ser uma missão de todos nós que atuamos no setor elétrico, para que, juntos, possamos garantir uma energia segura, de qualidade e a preços justos a todos os brasileiros, TODOS.
